Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CABIMENTO. 

1. Considerando que o próprio art. 28 da Lei 11.343/2006 não prevê qualquer pena privativa de liberdade a ser aplicada ao maior imputável que nele incorrer, mostra-se incongruente aos princípios da legalidade e da proporcionalidade cogitar que medida socioeducativa pudesse ser aplicada ao adolescente em face da mesma conduta. Afinal, é de todo descabido conferir ao adolescente tratamento mais gravoso do que aquele dispensado ao adulto pelo mesmo fato (Lei, art. 35, I do SINASE). O consumo de drogas ilícitas por adolescentes é questão de saúde pública, que deve ser devidamente abordada pelos órgãos de proteção - inclusive pelo Ministério Público -, de forma a evitar ou, ao menos, mitigar as consequências gravosas advindas da drogadição. Todavia, fosse o intento do Parquet apenas intervir em favor da saúde do adolescente, com o seu encaminhamento, por exemplo, para programa de tratamento da drogadição, poderia ter ajuizado pedido de aplicação de medida de proteção, tendo o adolescente como favorecido, visto que não é necessário, para tanto, o ajuizamento de ação apuratória de ato infracional, cujo caráter é notoriamente retributivo e, em certa medida, estigmatizante, pois nela o adolescente figura como acusado (réu), e não como favorecido. ... (Continua)