Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é compatível com a concessão da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766. Nesses casos, a exigibilidade da verba fica suspensa por dois anos, nos termos do § 4º do CLT, art. 791-A DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. TEMA REPETITIVO 67 DO TST. É do empregador o ônus de comprovar a inexistência dos requisitos necessários à promoção por antiguidade, conforme decidido pelo TST em Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 67). Ausente prova robusta quanto à inexistência de disponibilidade orçamentária e considerando a promoção anterior em 2010 e a prescrição fixada, são devidas as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade, em anos alternados, a partir de 2019, com reflexos legais. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. ÔNUS DO EMPREGADO. A concessão de promoções por merecimento está condicionada a critérios subjetivos e discricionários do empregador, incluindo avaliações de desempenho, nos termos de normas internas. Cabe ao empregado comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos, o que não ocorreu. Impossibilidade de concessão automática. Indevidas as diferenças salariais postuladas. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. A Lei 14.684/2023 incluiu as atividades dos agentes de trânsito no rol do CLT, art. 193. Contudo, a concessão do adicional de periculosidade depende de regulamentação específica do MTE, nos termos do caput do art. 193 e do CLT, art. 196. Inexistente a regulamentação, inviável o deferimento da parcela. Recurso ordinário parcialmente provido.  ... (Continua)