Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA EXEQUENTE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DIRETO A TERCEIRO (EMPRESA DE COBRANÇA) - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

exceção de pré-executividade só se mostra admissível quando se percebe, de plano, a inexistência ou a nulidade de título executivo, sendo nesse sentido a Súmula 339/STJ que estabelece que a «exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". ... (Continua)