Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO SE SUJEITA AO REEXAME OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI Nº 4.717/1965, QUE REGULAMENTA A AÇÃO POPULAR. MICROSSISTEMA DE TUTELA DOS DIREITOS COLETIVOS. NORMA ESPECÍFICA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 496. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)