Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGADAS OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. SUSTENTADA OBSCURIDADE NO QUE DIZ COM A COLAÇÃO DE JULGADOS RELATIVOS A FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA Lei 13.964/19.

Cadeia de Custódia. Não verificadas contradição ou obscuridade. A análise e a conclusão do Órgão Fracionário restaram devidamente explicitadas: a Lei 13.964/1919 introduziu no CPP os dispositivos relacionados à cadeia de custódia; entretanto; não há, na Legislação Processual, qualquer definição jurídica de quebra dessa cadeia; logo, por interpretação teleológica do instituto, somente pode ser reconhecida a quebra nas situações de grosseira inobservância das formalidades previstas, das quais decorra evidente mácula à confiabilidade da evidência.... (Continua)