Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E CONTA POUPANÇA. 1.

Pedido de levantamento de constrição que recaiu sobre valores em conta corrente e em conta poupança, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC. Cabimento em parte. 2. Decisão agravada que já havia determinado o desbloqueio dos valores correspondentes à integralidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo recorrente no último mês. Saldo remanescente dos proventos de aposentadoria recebidos em meses anteriores que perdem a proteção da impenhorabilidade. Jurisprudência do STJ. 3. Valores em conta poupança inferiores a 40 salários-mínimos que são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, X. Levantamento da constrição que se impõe. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)