Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” POR SUPOSTA INOCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO INDEMONSTRADA À LUZ DA DOCUMENTAÇÃO COLIGIDA AOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO, PELA EMPRESA EMBARGANTE, DAS ATIVIDADES DA CONTRIBUINTE ORIGINÁRIA NO MESMO RAMO, NO MESMO LOCAL E COM A MESMA RAZÃO SOCIAL. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELA INTEGRALIDADE DOS DÉBITOS EXEQUENDOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, À LUZ DO ART. 133 DO CTN. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO EG. STJ. RECURSO DESPROVIDO.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS PELO ARESTO EMBARGADO. INVIABILIDADE NOS ESTREITOS LIMITES DO RECURSO ELEITO.... (Continua)