Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidores Públicos Municipais - Adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade - Base de cálculo - Pretensão de que sejam calculados sobre o valor do Nível Básico B1-J40, nos termos da Lei Municipal 13.652/2003, e não pelo Nível operacional NO1A que foi extinto pela citada Lei - Admissibilidade - Cômputo do tempo laborado em atividade insalubre para fins de aposentadoria especial (art. 40, §4º, III, da CF/88) - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido