Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO. PERIGO DE DANO. CTB, art. 309. LESIVIDADE CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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