Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DAS CONTAS DE CONSUMO CONTRADITADAS, COM FUNDAMENTO EM COBRANÇAS REPUTADAS EXCESSIVAS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. SISTEMA PROCESSUAL PÁTRIO QUE ADOTA O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, NÃO ESTANDO O JUIZ CINGIDO À CONCLUSÃO DE EVENTUAL LAUDO PERICIAL APRESENTADO EM JUÍZO, PODENDO SUA CONVICÇÃO SER FORMADA COM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 436. 4. INOBSTANTE O CONSIDERÁVEL PODER INSTRUTÓRIO CONFERIDO AO MAGISTRADO PELO CPC, art. 130, ESTE NÃO ESTÁ COMPELIDO A DEFERIR A REALIZAÇÃO DE PROVA POR ELE CONSIDERADA INEFICAZ. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 5. O FATO DE TER HAVIDO SUBSTITUIÇÃO DO APARELHO DE MEDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA VISTORIA PELA PERITA NOMEADA, DE FORMA ALGUMA, ¿REFORÇA A HIPÓTESE DE QUE O MEDIDOR ANTERIOR APRESENTAVA DEFEITO E NÃO AFERIA CORRETAMENTE O CONSUMO DA UNIDADE¿, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE O REFERIDO EQUIPAMENTO FOI AFERIDO NAQUELA OCASIÃO, INCLUSIVE, NA PRESENÇA DA REFERIDA EXPERT, QUANDO ENTÃO APUROU-SE O SEU FUNCIONAMENTO A CONTENHO, ¿SEGUNDO OS LIMITES DE EXATIDÃO IMPOSTOS PELO ÓRGÃO METROLÓGICO ¿ INMETRO¿, 6. EXPERT DO JUÍZO CONCLUIU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE O CONSUMO MENSAL MÉDIO DA UNIDADE USUÁRIA ESTIMADO ATRAVÉS DO LEVANTAMENTO DA CARGA INSTALADA NO IMÓVEL E AS GRANDEZAS FATURADAS PELA EMPRESA RÉ E COBRADAS NAS FATURAS CONTRADITADAS. 7. QUANDO INSTADA A FAZÊ-LO, A PERITA SUBSCRITORA DO LAUDO TÉCNICO APRESENTOU RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES FORMULADAS PELA PARTE AUTORA, DIRIMINDO PLENAMENTE AS DÚVIDAS SUSCITADAS. IV. DISPOSITIVO 8. DESPROVIMENTO DO RECURSO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTES CITADAS: CPC/2015, art. 130; 373, INC. I; 436