Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUTOESCOLA - ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

A responsabilidade das autoescolas pelos danos causados aos alunos durante as aulas práticas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Configura falha na prestação dos serviços a conduta da autoescola que permite que aluno iniciante realize percurso inadequado sem a devida supervisão. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os danos materiais não se presumem, demandando prova efetiva de sua ocorrência e extensão.... (Continua)