Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO AGRÍCOLA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR COMPLEXIDADE DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O

requerente ajuizou ação de cobrança visando ao pagamento de diferença de seguro agrícola, no valor de R$32.452,13, alegando divergência na metragem utilizada para o plantio.2. A sentença proferida pelo Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento na complexidade da causa, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.3. O requerente interpôs recurso inominado, sustentando que não haveria necessidade de perícia técnica para a solução da controvérsia e pleiteando a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a matéria discutida demanda a realização de prova técnica, configurando-se como de alta complexidade e, portanto, incompatível com o rito do Juizado Especial Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR5. a Lei 9.099/95, art. 51, II, estabelece que o Juizado Especial não possui competência para causas que exijam a realização de prova pericial complexa.6. A controvérsia reside na metragem utilizada no plantio e sua influência na indenização securitária, tema que exige análise técnica especializada.7. Conforme entendimento jurisprudencial pacífico, a necessidade de exame pericial detalhado afasta a competência dos Juizados Especiais, por ultrapassar sua finalidade de celeridade e simplicidade processual.8. Dessa forma, correta a sentença ao reconhecer a complexidade da matéria e extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos da legislação aplicável.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: «A necessidade de prova pericial complexa para solução da lide impede o processamento da demanda no Juizado Especial Cível, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II".... (Continua)