Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. SÚMULA 627/STJ. LAUDOS MÉDICOS QUE COMPROVAM A SITUAÇÃO DE SAÚDE DO CONTRIBUINTE. OPINIÃO EMITIDA NA PERÍCIA JUDICIAL QUE NÃO VINCULA O JUÍZO.

1.Preliminar de nulidade da sentença: In casu, depreende-se que a Julgadora a quo lançou sentença devidamente fundamentada, com enfrentamento dos argumentos relativos à causa de pedir e pedido, com motivação suficiente a embasar seu julgamento. Ainda que a recorrente entenda como deficiente a fundamentação da sentença, tal compreensão, per si, não torna nulo o decisum quando os motivos do convencimento restarem consignados de forma clara, como é o caso dos autos. Assim, percebendo-se que a Magistrada singular observou satisfatoriamente o dever de fundamentação, expondo sua convicção com consistência, baseada em elementos idôneos, entende-se que a decisão está dentro dos limites do Princípio do Livre Convencimento Motivado do Juiz, insculpido no CPC, art. 371, não se havendo falar em nulidade.... (Continua)