Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RELAÇÃO ENTRE A EXEQUENTE E SEU ANTIGO PATRONO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Não cabe à Justiça do Trabalho, à luz da CF/88, art. 114, analisar a pretensão do patrono da parte, por ausência de competência material, visto que não se trata de relação de trabalho, mas sim de relação de natureza civil entre o cliente e os advogados por ele constituídos. Precedentes do C. TST e exegese da Súmula 363, do E. STJ. Agravo de petição improvido.... (Continua)