Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A hipótese dos autos é de Recurso de Revista interposto pela parte reclamante, em que busca a reforma de acórdão que não conheceu do Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou a regularização custas processuais. Nessas circunstâncias, a jurisprudência desta 1ª e outras Turmas, bem como da Sessão de Dissídios Individuais II desta Casa, é no sentido de que a decisão recorrida tem natureza interlocutória, não sendo possível à interposição de imediato de recurso, nos termos do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214/TST. Logo, mantenho a decisão agravada que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, com apoio no referido Verbete Sumular e a conclusão que se chega é a da ausência de transcendência da causa, nos termos em que preconiza o art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)