Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE RECEBEU COMO SIMPLES MANIFESTAÇÃO AS ALEGAÇÕES FINAIS EXTEMPORANEAMENTE APRESENTADAS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RECURSO - SISTEMÁTICA RECURSAL QUE RESTABELECE A REGRA DA IRRECORRIBILIDADE EM SEPARADO DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - ATO DECISÓRIO IMPUGNADO NÃO PREVISTO NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - REQUISITOS CONCERNENTES À TEORIA DO STJ DA TAXATIVIDADE MITIGADA AUSENTES NO CASO CONCRETO - INEXISTENTE EFETIVO PREJUÍZO A FUNDAMENTAR O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE - AGRAVO NÃO CONHECIDO