Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Adulteração de chassi de veículo automotor. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Presença dos requisitos do art. 312, CPP. Legalidade do regime fixado em sentença condenatória. Apelação em trâmite. Penas maiores que 4 e menores que 8 anos. Autorização legal para início em regime fechado. Análise da gravidade em concreto do crime praticado que ensejou o afastamento de regime mais brando. Juízo de valor emanado pela autoridade impetrada que, por ora, em sede de habeas corpus, não configura flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser sanado pela via do writ. Ordem denegada.