Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro obrigatório DPVAT. Cobrança de indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Falta de pagamento do prêmio pela vítima. Irrelevância. Indenização exigível, nos termos da Súmula 257/STJ. Entendimento da mesma Corte no sentido de ser o enunciado aplicável ainda que a vítima seja o próprio proprietário inadimplente. Revisão dos encargos sucumbenciais, mantida a distribuição recíproca, na falta de recurso do autor, mas reduzido o montante imposto à ré. Sentença reformada nesse limite. Apelação da seguradora-ré parcialmente provida