Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Pretensão à restituição de bem apreendido em razão de crime de tráfico de entorpecentes - Impossibilidade - Inteligência do CPP, art. 118 - Interesse penal no bem que persiste - Ação em andamento - Licitude do bem não demonstrada - Questão, aliás, a ser amplamente analisada no julgamento do mérito.
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