Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO CRIMINAL. LEI 9.605/98, art. 32, CAPUT. CRIME AMBIENTAL. DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PELA FALTA DE JUSTA CAUSA, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Sendo o Ministério Público o titular da ação penal pública, conforme dispõe o CF, art. 129, I/88, compete a ele perquirir acerca de eventual arquivamento ante a falta de justa causa, que só então será homologado ou não pelo Poder Judiciário. ... (Continua)