Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP FALTA GRAVE -
Desrespeito e subversão a ordem e a disciplina - art. 50, VI da LEP - Alegação de atipicidade da conduta - Sentenciado que gritou e desrespeitou funcionário - Falta grave configurada - Elementos suficientes para a sua caracterização - Desclassificação inviável - Perda dos dias remidos justificada - Interrupção do prazo para progressão no regime correta - Decisão mantida - Agravo improvido - (voto 49403)... ()
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