Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. POSSE DECORRENTE DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 84/STJ. BOA-FÉ.

Nos termos da Súmula 84/STJ, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A posse legítima fundada em contrato particular pode ser protegida judicialmente desde que comprovados a boa-fé do adquirente e a ausência de fraude na aquisição. Demonstrado nos autos que os embargantes firmaram compromisso de compra e venda com os executados anteriormente ao ajuizamento da ação, revela-se inequívoca a posse mansa, pacífica e de longa duração, não se sustentando a constrição judicial sobre o bem. Agravo de petição dos embargantes a que se dá provimento.... (Continua)