Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. COMUNICAÇÃO DE VENDA EFETIVADA. DÉBITOS POSTERIORES À COMUNICAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. art. 134 CTB. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal e pelo Detran/DF em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-los a efetuar a baixa dos débitos em nome da autora referente a multas, infrações de trânsito e tributos incidentes sobre o veículo de placa JFF1990. Sustentam a impossibilidade de cumprimento da determinação, haja vista que na própria sentença constou que os ora recorrentes haviam informado a inexistência de débitos, após 2017, em nome da autora.  ... (Continua)