Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. HIPÓTESE EM QUE, TODAVIA, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO CONTIDA NA PEÇA DE INGRESSO DEVE SER MANTIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE ADOÇÃO EM RELAÇÃO À CRIANÇA DA QUAL O ORA APELANTE ALEGA SER PAI BIOLÓGICO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE E TRANSITOU EM JULGADO. ADOÇÃO QUE ESTABELECE O VÍNCULO JURÍDICO DE FILIAÇÃO SÓCIOAFETIVA COM A FAMÍLIA SUBSTITUTA E QUE IMPLICA ROMPIMENTO DO VÍNCULO JURÍDICO COM A FAMÍLIA NATURAL, NO TERMOS DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 41 (ECA). MULTIPARENTALIDADE NÃO RECOMENDADA PELA EQUIPE TÉCNICA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.