Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - DIREITO DE VISITAS - CONVIVÊNCIA FAMILIAR - REGIME DE VISITAS NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DOS MENORES -- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

visita ao menor constitui um direito conferido aos pais e à família, com fulcro no CCB, art. 1.589, a fim de se alcançar uma vida familiar estável e sadia. ... (Continua)