Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRETÉRITA SOBRE O ATRASO DA OBRA. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO. PROCESSO EXTINTO COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. 

I. CASO EM EXAME... (Continua)