Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - CONDENAÇÃO EM DUPLICIDADE - ANPP FIRMADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO - «BIS IN IDEM - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO - NECESSIDADE. 01.

Uma vez comprovado pela defesa que o autor revisional firmou ANPP com o Ministério Público, com a respectiva extinção da punibilidade (art. 28-A, §13º, do CPP), bem como foi condenado pelo mesmo fato criminoso em sede de ação penal já transitada em julgado (delito previsto no Estatuto do Desarmamento), de rigor a procedência do pedido revisional para excluir esta última. Manutenção das penas e regime dos demais crimes.... (Continua)