Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CONSÓRCIO - VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO VERIFICADA - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - REGULARIDADE DO CONTRATO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

Nos termos do CDC, art. 6º, III, é direito básico do consumidor «a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Comprovado que o consumidor foi devidamente informado sobre a natureza do contrato de consórcio e que concordou com suas cláusulas, não há vício de consentimento nem violação ao dever de informação, reputando-se regular o negócio jurídico. Não tendo a ré praticado ato ilícito, não há que se falar em indenização por danos morais.... (Continua)