Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, E 29, CAPUT, CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA À ORDEM DO CPP, art. 411. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DOS ACUSADOS. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDOS.

1.  O CPP, art. 563 dispõe que «[n]enhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". O prejuízo que deverá ser demonstrado deve ser um prejuízo concreto, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, principalmente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca. Posição do STJ.... (Continua)