Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DESCONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RECLAMADO - PLEITO DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - PARTE RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO PELA AUTORA - CPC, art. 373, II - DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DE REFINANCIAMENTO POR MEIO DE TERMINAL DE CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONSTATAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA RECEBEU «TROCO DECORRENTE DA OPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS. CONDENAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO.