Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso submetido ao regime do CPC/73. Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Astreintes. Repercussão geral. Tópico devidamente fundamentado. Ausência. Precedentes. Incidência, ademais, das Súmulas 284, 636 e 279/STF.

1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente a sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. 2. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em tópico devidamente fundamentado, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). 3. Incidência, ademais, na hipótese, dos óbices das Súmulas 284, 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o CPC, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.... (Continua)