Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. CONTRATO DE FRANQUIA. AUTORA QUE SUSTENTA TER SIDO COBRADA EM VALORES SUPERIORES AOS LANÇADOS NAS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS QUE DISTRIBUÍA. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A CORREÇÃO DOS VALORES PAGOS. BOLETOS EMITIDOS COM VALORES CRESCENTES CONFORME O PRAZO PARA PAGAMENTO ESCOLHIDO. LAUDO QUE APONTA QUE NEM SEMPRE A AUTORA EFETUAVA O PAGAMENTO NA PRIMEIRA DATA DE PAGAMENTO OFERTADA. ACRÉSCIMO DE VALOR EM RAZÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. AUTORA QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A COBRANÇA INDEVIDA NA FORMA QUE ALEGA. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. APELO NÃO PROVIDO.