Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL -

Prescrição intercorrente - Ocorrência - Execução de título extrajudicial - Cheque - Suspensão da ação pela não localização de bens penhoráveis - Aplicação das teses fixadas no incidente de assunção de competência no Recurso Especial Acórdão/STJ pelo STJ - Inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional, somado ao prazo anual determinado pela Corte Superior para início de sua fluência - Aplicação da Lei 7.357/1985, art. 59 - Inteligência da Súmula 150/STF - Precedentes - Manutenção da sentença extintiva do feito - Recurso desprovido.... (Continua)