Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. AUSÊNCIA NÃO JUSTIFICADA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PENA DE CONFISSÃO APLICADA AO AUTOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DESCRITOS NA DEFESA. ACIDENTE NÃO OCORREU DURANTE EXPEDIENTE .

Extrai-se do acórdão regional o registro que «após a realização da prova pericial, o reclamante faltou, pelo que lhe foi aplicada a pena de confissão ficta (fI. 159). Ainda, foi-lhe dada a oportunidade de justificar sua ausência no prazo de 10 dias (fi. 160), o que não foi feito, uma vez que o reclamante se quedou inerte durante todo o prazo (fI. 161v).Dessa forma, presumem-se, pois, verídicos, os fatos articulados na peça contestatória, por inteligência dos CLT, art. 843 e CLT art. 844 e Súmula 74/TST, prevalecendo a tese da defesa de que o acidente não ocorreu durante o expediente. (...) o TRT concluiu que « Aplicada a pena de confissão, portanto, irá prevalecer a tese de que o acidente ocorreu em dia de folga, dia 13/09/2009, enquanto o reclamante trabalhava para outra empresa . Dessa forma, inexistente a conduta imputada ao empregador, elemento essencial para a configuração da responsabilidade civil, não há dever da reclamada em reparar os danos verificados na perícia . Aplica-se o óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)