Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DANO E DESOBEDIÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - PRESENÇA DO PERICULUM LIBERTATIS - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.

Afigura-se necessária, para a garantia da ordem pública, a prisão provisória de paciente que, ostentando condenação definitiva, comete novo crime. 02. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação processual para a garantia da ordem pública, não há falar-se na imposição das medidas cautelares elencadas no novel CPP, art. 319.... (Continua)