Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO.

AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS DOS QUE ULTRAPASSEM O PADRÃO DE VIDA COMUM E DE ALTO VALOR - DEMAIS - RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, II - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.