Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenização por danos materiais e morais. Autora que alega ter contratado empréstimo consignado, quando a ré efetivou a operação como cartão de crédito consignado. Sentença de procedência para decretar a revisão da relação jurídica mantida entre as partes decorrente do contrato de cartão de crédito consignado, com o expurgo da taxa de juros aplicada e sua substituição pela taxa de mercado utilizada para empréstimos consignados vigente na época da contratação; condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente cobrados; e a pagar R$3.000,00 a título de danos morais. Apelo de ambas as partes. Réu que não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à regularidade da contratação e cumprimento do dever de informação. Art. 373, II do CPC. Plástico não utilizado. Falha na prestação do serviço caracterizada. CDC, art. 14. Nulidade do contrato. Cabimento da devolução dos valores indevidamente pagos. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que não merece redução. Precedentes. Negado provimento aos recursos.