Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MACONHA E COCAÍNA. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DE UM DOS RÉUS, MAS NÃO EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS. NARRATIVA DO USUÁRIO. DIFUSÃO ILÍCITA. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E RESTRITO. Lei 10.826/2003, art. 16. PROVAS ROBUSTAS. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MULTIPLICIDADE DE NÚCLEOS DO TRÁFICO. POSSIBILIDADE. ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. CIRCUNSTÂNCIAS. FRAÇÃO DE AUMENTO. 1/8 (UM OITAVO) DA DIFERENÇA ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA EM ABSTRATO OU 1/6 (UM SEXTO) SOB A PENA MÍNIMA. CRITÉRIO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU. REGIME. ADEQUAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. ALVARÁ DE SOLTURA. RECURSO DO RÉU ADRYAN PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS ALISSON E BRENDO PARCIALMENTE PROVIDOS. 

I. Caso em exame: 1. Cuida-se de apelações em face de sentença que condenou os réus ALISSON, ADRYAN e BRENDO como incursos no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput (tráfico de drogas), e o primeiro (réu ALISSON) ainda como incurso no Lei 10.826/2003, art. 16, «caput (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito).  ... (Continua)