Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO - CND - GARANTIA DE DÉBITO FISCAL - AÇÕES PREFERENCIAIS - TITULAR DIVERSO DA DEVEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE LIQUIDEZ E DO VALOR - REQUISITOS AUSENTES - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)