Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PAGAMENTO DE BOLETO FALSO.

No caso, a autora, sem adotar as cautelas necessárias, efetuou pagamento em favor de terceiros (possível fraudador). Essa transferência se deu sem a intervenção da ré e fora do estabelecimento bancário, razão pela qual não é possível reconhecer a ocorrência de fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima. Falha no dever de cuidado pelo consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor de serviço não caracterizada. art. 14, § 3º, II do CDC. Diante da inexistência de defeito no serviço prestado, a manutenção da sentença se impõe. Sentença adequada, que deve ser integralmente mantida. ... (Continua)