Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO DO RELATOR QUE DEFERE PARCIALMENTE PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO IMPROVIDO.

Não sendo possível constatar, numa primeira e superficial análise, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do CPC, art. 995, de rigor a manutenção da decisão que deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.... (Continua)