Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. RELAÇÃO JURÍDICA DA QUAL SE ORIGINOU O DÉBITO NÃO COMPROVADA. CONTRATAÇÃO POR TELEFONE NÃO COMPROVADA. DESCONTO INDEVIDO EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA DOBRADA. HONORÁRIOS.MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE.

Deve ser rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, quando o recorrente aponta expressamente as razões de irresignação, bem como delimita os pedidos recursais. Preliminar rejeitada. ... (Continua)