Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PERCENTUAL AJUSTADO, O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DA TAXA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -

De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Verificada a cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, deve ser assegurada ao consumidor a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... (Continua)