Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ADULTERAÇÃO DE HODÔMETRO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA ADULTERAÇÃO, POR NÃO TER PARTICIPADO DIRETAMENTE DA VENDA. NÃO ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, CDC). APELANTE QUE FIGUROU COMO CONCESSIONÁRIA EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ASSUMINDO OS RISCOS DO NEGÓCIO FRENTE AO CONSUMIDOR. DEVERES DE DILIGÊNCIA E INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.