Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AGRESSÃO DE PAI CONTRA FILHA. RECURSO DEFENSIVO.
PRELIMINAR: REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. VIOLÊNCIA PRATICADA POR PAI CONTRA FILHA ENQUADRADA NO ÂMBITO DE PROTEÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.... ()
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