Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA

(art. 180, §1º, do CP) - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para a modalidade culposa - Descabimento - Materialidade e autoria que se revelaram incontestes - Dolo extraído do contexto em que se desenvolveram os fatos - Palavras dos policiais às quais se confere relevo probatório - Circunstâncias que deixam clara a ciência da origem ilícita do bem pelo réu - Condenação incensurável - Pena e regime bem fixados - Recurso desprovido... (Continua)