Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE TEVE O SEU NOME VINCULADO AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO (PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME) POR DÍVIDAS COM A EMPRESA RÉ QUE DESCONHECE, VISTO QUE NUNCA CONTRATOU NENHUM SERVIÇO JUNTO À MESMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DE EVENTUAIS DÉBITOS DOS MESMOS DECORRENTES, FICANDO A RÉ CONDENADA, AINDA, A REPARAR OS DANOS MORAIS DESFERIDOS, NA ORDEM DE R$8.000,00, SENDO DETERMINADA, POR FIM, A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELO ARQUIVO DE DADOS, PARA QUE PROMOVA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO SUPLICANTE DO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DA OPERADORA DE TELEFONIA. REFERIDA PARTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O AUTOR TENHA EFETIVAMENTE REALIZADO OS CONTRATOS NOTICIADOS NA PEÇA DE INGRESSO. DEMANDANTE QUE, POR SEU TURNO, CONSEGUIU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DO DÉBITO VINCULADO A SEU NOME EM FUNÇÃO DE AVENÇAS QUE NÃO FIRMOU COM A DEMANDADA, COBRANÇA ESTA QUE ACABOU ENSEJANDO A INSERÇÃO DE SEUS DADOS NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS MAIS DO QUE CONFIGURADOS, POR CONTA DA INDEVIDA E INJUSTA INSERÇÃO DOS DADOS DO VINDICANTE NA JÁ MENCIONADA PLATAFORMA EM RAZÃO DE DÉBITO QUE NÃO LHE CABIA. INFORMAÇÕES CONSTANTES DO BANCO DE DADOS EM QUESTÃO QUE GERAM SIM IMPACTO NEGATIVO NAS VIDAS DOS CONSUMIDORES, EM DETRIMENTO DO DISPOSTO NO art. 43, PARÁGRAFO 5º, DO CDC. APLICABILIDADE AO CASO, AINDA, DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM BEM FIXADO NA ORIGEM, ATENTO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTE. JULGADO QUE SE PRESERVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.