Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 918.5907.8260.3002 Tema 9 Leading case

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 9). CDC. Danos materiais e morais. Recurso Extraordinário interposto pela Confederação Brasileira de Futebol - CBF.

Ausência de repercussão geral.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF