Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ .

e PROCESSUAL CIVIL. Ação de Busca e Apreensão com Liminar. Contrato de financiamento com prestação em valor alto que afasta a possibilidade de concessão da gratuidade de justiça. Irresignação. Agravo de Instrumento - assiste razão. Documentos suficientes para comprovação da hipossuficiência econômica da parte agravante. Renda Mensal líquida inferior à 3 (três) salários-mínimos. Parâmetro de 10 (dez) salários-mínimos para concessão da gratuidade de justiça. art. 17, X da Lei Estadual 3.350/99. CPC/2015, art. 98 . Precedente desta Corte. Reforma de decisão alvejada. Provimento.... (Continua)