Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO ACIDENTE. ART. 496, §3º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 496, § 3º, nas causas em que haja condenação da União e das respectivas autarquias e fundações de direito público, a regra da remessa necessária não se aplica se o valor não exceder a 1.000 salários mínimos. ... (Continua)